LEGISLAÇÃO

DOCUMENTOS PARA CONSULTA DE LEGISLAÇÃO SOBRE A ÁREA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS

Regime Jurídico de SCIE
(Decreto-Lei n.º 220/2008 de 11 de novembro - Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios)
(Decreto-Lei n.º 224/2015 de 9 de outubro - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro)

Regulamento Técnico de SCIE
(Portaria 1532/2008, 29 de Dezembro) download PDF